Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização judicial prévia. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 661 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema 661 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso d os autos, afirmando que não haveria autorização judicial para realização de interceptações telefônicas nos autos, em patente desrespeito ao art. 5º, XII, da CF/88e à Lei 9.296/1996... (Continua)