Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Matéria de ordem pública. Questão decidida. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.... (Continua)