Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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