Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de softwear. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Distinguishing. Astreintes que, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso especial não provido.

1 - Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo- se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável.... (Continua)