Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão. Inexistência. Obscuridade. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Embargos acolhidos em parte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)