Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Aplicação do princípio da insignificância. Bem furtado de valor superior a 10% do salário-Mínimo. Súmula 168/STJ. Inexistência de obscuridade e omissão. Rediscussão. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)