Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegada dupla utilização da quantidade de drogas (bis in idem). Impossibilidade de utilização de ação penal em curso para negar aplicação da minorante. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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