Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento tributário. Interrupção do curso do prazo prescricional. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que superado o óbice, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Somente há reinício do curso do prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento, após a exclusão formal do programa.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso.... (Continua)