Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... (Continua)