Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Pretensão de restituição. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Defeito na realização do cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional depende da comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-Se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Constatado que o julgados tratam do exercício de pretensões que não são semelhantes, pela ausência de similitude fática, é incabível o recurso especial com fundamento na divergência de interpretação de Lei.

2 - A mera transcrição de ementas e excertos, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)