Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Revogação. Necessidade. Contemporaneidade. Ausência. Omissão. Erro de fato. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).... (Continua)