Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Julgamento extra petita e de reformatio in pejus. Inexistência. Apreciação de pleito menos abrangente. Possibilidade de análise do tema em profundidade (dimensão vertical). Efeito devolutivo. Precedentes. Pl eito subsidiário de aumento da fração da causa de diminuição da sanção. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fração de um sexto justificada. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A delimitação da matéria a ser apreciada para julgamento pelo órgão jurisdicional é determinada pela extensão (ou dimensão horizontal) da devolução realizada no momento da interposição ou apresentação das razões do recurso pela parte. Após essa etapa, ou seja, uma vez estabelecidos os limites horizontais da matéria impugnada, devolve-se ao órgão julgador, em profundidade (ou dimensão vertical), a análise de todos os fundamentos e alegações concernentes àquele tema, inclusive aqueles relativos a pedidos menos abrangentes dos que foram indicados pelo recorrente.... (Continua)