Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.... ()
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