Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos. Valoração negativa das consequências do crime. Prejuízo patrimonial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prejuízo patrimonial suportado pela administração pública, com a concessão indevida de aposentadorias, justifica a valoração negativa das consequências do crime.... (Continua)