Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pleito de concessão de habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no caso.... (Continua)