Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior a questão não debatida no acórdão recorrido impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)