Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta. Pretensão ministerial de deslocamento de uma majorante como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção d esta Corte Superior, em 28/8/2024, julgou o tema repetitivo 1214 no REsp. Acórdão/STJ, por maioria de votos, fixando a seguinte tese: «[É] obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... (Continua)