Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cabimento da cobertura securitária. Questão pacificada pela segunda seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção.... (Continua)