Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Procuração com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Não suprimento do vício. Decisão agravada. Manutenção.

I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando- se inexistente instrumento de mandato e a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)