Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Cumulação de cargos. Entes federados diversos. Federal e municipal. Auxílio-Alimentação. Percepção em duplicidade. Acórdão com fundamentação constitucional e com interpretação de Lei. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)