Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção prévia de executividade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção prévia de executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)