Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de vantagem financeira em troca de falso testemunho. Art. 343, parágrafo único, do CP. Anpp e indulto. Inovação recursal. Ausência de presquestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Aplicável à matéria de ordem pública. Inadmissibilidade. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Personalidade afastada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Culpabilidade. Não impugnação do fundmaento utilizado para impugnar o vetor. Aplicação da súmula 284/STF. Não conhecimento. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.... (Continua)