Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Apenado reincidente. Óbice previsto no art. 12 do Decreto concessivo. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento desta corte. Agravo desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote