Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos Autos de 50584308520224047000 (Ação Civil Pública), na qual se discutia a manutenção da jornada de trabalho dos servidores substituídos, analistas do seguro social com formação em serviço social, em 30 (trinta) horas semanais, haja vista a norma especial aplicável aos assistentes sociais, bem como a decadência operada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)