Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo interno de competência. Sistema financeiro habitacional ação de indenização. Decisão da Justiça Federal de primeiro grau que fixou a competência da Justiça Estadual, confirmada pelo e. Tribunal a quo. Irresignação que se insurge contra a própria fixação de competência pela Justiça Federal que entendeu pela ausência de interesse da cef, por se tratar de apólice do ramo privado (68). Natureza da relação litigiosa relativa à competência fixada, eminentemente de direito público. Competência intern da primeira seção. Primeira turma.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária promovida por LEONINA MARIA RODRIGUES, na qual o e. Juiz oficiante determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual, improvido pelo e. Tribunal a quo.... (Continua)