Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Aplicação da súmula 284/STF afastada. Falta de impugnação a fundamento determinante. Incidência da súmula 283/STF.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conhecera do agravo, para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)