Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de confronto analítico. Mera referência ao acórdão paradigma. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ, sem a realização do devido confronto analítico entre os acórdãos alegados divergentes, impede o seu processamento dos embargos de divergênica.... (Continua)