Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Sentença de pronúncia. Inadequação formal. Falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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