Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.

1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)