Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Compensação entre créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na orig em, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, requerendo compensação de créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária, sem limitações contidas no Lei 11.457/2007, art. 26-A, inserido pela Lei 13.670/2018. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)