Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Arguição de prescrição originária. Não ocorrência. Delonga para a citação atribuível exclusivamente ao mecanismo do judiciário. Súmula 106/STJ. Ausência de inércia da Fazenda Pública para promover o andamento do processo executivo. Prescrição intercorrente. Paradigma do STJ sobre o tema. Inobservância. Interesse de agir ausente. Provimento do recurso no ponto. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)