Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a Engetal Engenharia e Construções Ltda. objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de todos os gastos efetuados pelo INSS com os benefícios concedidos em decorrência de acidente sofrido por empregado/prestador de serviço da ré.... (Continua)