Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que denega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante. Reclamação. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (AgInt na Rcl 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023). Precedentes.... (Continua)