Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... (Continua)