Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Exceção para casos de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente.
I - Caso em exame... ()
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