Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 18, 489, § 1º, VI, 502, 503, 506, 507, 508 e 1.022, II, todos do CPC, 240, «a, da Lei 8.112/1990 e 3º da Lei 8.073/90. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... (Continua)