Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual. Servidor público. Ação coletiva em que ficou reconhecido que os membros da associação de praças do estado de santa catarina. Aprasc fazem jus à percepção dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. Fundamento eminentemente constitucional. Temas 810 e 1.170/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público ante substituição da TR pelo IPCA-e como índice de correção monetária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)