Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade das drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Regime prisional fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)