Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do plano de saúde dos dependentes após a morte do titular. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)