Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado na ilegitimidade passiva da autarquia. Impugnação. Ausência.
1 - N ão se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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