Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7388.9286

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF