Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 6/9/2024, o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/9/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 13/9/2024.... ()
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