Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão procrastinatória. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios.... ()
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