Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de novos elementos probatórios ou violação de texto de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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