Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 329, I e II, 492, caput, do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)