Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, praticado no âmbito de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Trata- se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança.... (Continua)