Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo regimental não conhecido pelo TJPE. Defesa intimada para juntar procuração. Não atendimento. 2. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão impugando encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, intimada a parte para apresentar a procuração, o não atendimento da exigência revela a «ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC". (AgRg no HC 891.210/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.)... (Continua)