Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)