Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (cpc/2015). Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Interesse jurídico. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283 da súmula do STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.