Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em tribunal. Denegação. Tese fixada em irdr. Recurso especial. Descabimento. Afetação como repetitivo. Impossibilidade.
1 - Compete ao relator do recurso representativo de controvérsia reexaminar a admissibilidade do apelo nobre, a fim de verificar se preenchidos os pressupostos recursais genéricos e específicos.... ()
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